Disposições Finais da Nova Lei da Segurança Privada: Entenda os Impactos e Prazos de Adequação

Prazos de Adequação para Empresas de Segurança

Empresas de segurança privada, instituições financeiras e condomínios com serviço orgânico terão até 3 anos para se adequar às novas exigências legais, salvo prazos específicos previstos na própria Lei.

Seguros e Exigência de Conformidade

Estabelecimentos financeiros só poderão contratar seguros contra roubo e furto qualificado se comprovarem o cumprimento integral das exigências legais. Apólices emitidas sem essa comprovação não terão respaldo de resseguro.

Transporte e Controle de Produtos Perigosos

O transporte de explosivos, pólvoras e artigos pirotécnicos acima de 50 kg exigirá rastreamento contínuo e escolta armada, conforme estabelecido pelo Decreto nº 24.602/1934.

Regras para Armas e Equipamentos Controlados

As armas de fogo utilizadas pelos profissionais de segurança privada serão de propriedade e responsabilidade das empresas, podendo ser utilizadas exclusivamente em serviço. A alienação judicial desses equipamentos será restrita a outras empresas do setor, com autorização da Polícia Federal.

Responsabilidades das Seguradoras e Estabelecimentos Financeiros

Seguradoras não poderão emitir apólices sem comprovação de que os segurados cumprem os requisitos da Lei. Além disso, descontos nos prêmios poderão ser concedidos a quem adotar medidas de segurança adicionais.

Segurança Internacional e Aviação Civil

A nova legislação não se aplica à segurança da aviação civil ou às operações do Banco Central. No entanto, prestadores de serviços contratados por esses órgãos devem obedecer às exigências legais.

Registro e Comunicação à Polícia Federal

A Junta Comercial deverá comunicar o registro de empresas de segurança privada à Polícia Federal em até 15 dias contados do registro.

Insumos para Formação Profissional

Escolas de formação de vigilantes, guardas municipais e instituições de ensino policial poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição, mediante autorização regulamentar, para uso exclusivo em suas atividades.

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