Lei nº 14.967/2024: O que muda na segurança privada com o novo Estatuto

Sancionada em setembro de 2024, a Lei nº 14.967/2024 institui o Estatuto da Segurança Privada e inaugura uma nova fase para o setor no Brasil. Mais do que uma atualização normativa, a nova legislação impõe padrões rigorosos de legalidade, estruturação e responsabilidade técnica, impactando diretamente empresas, profissionais e contratantes.

O Capítulo II, em especial, representa uma virada de chave ao estabelecer quais serviços são considerados segurança privada, quem está autorizado a prestá-los e quais exigências operacionais devem ser observadas.

A seguir, explicamos os principais pontos da nova lei de forma clara e objetiva.

1. Fim da informalidade: cooperativas e autônomos estão proibidos

A nova legislação elimina uma das maiores fragilidades do setor: a informalidade. Agora, está expressamente proibida a atuação de:

Profissionais autônomos;
Cooperativas de trabalho.

A prestação de serviços de segurança privada passa a ser exclusiva de:

Pessoas jurídicas especializadas, com autorização da Polícia Federal;
Empresas ou condomínios com serviços orgânicos próprios, desde que também autorizados e atuando em benefício exclusivo.

Essa medida fortalece o controle institucional, eleva o padrão de responsabilidade jurídica e assegura maior padronização técnica e legal em todo o setor.

2. Quais atividades passam a ser reconhecidas como segurança privada

A Lei nº 14.967/2024 especifica, de forma inédita, o conjunto de atividades que compõem a segurança privada no Brasil. Entre os principais serviços reconhecidos, estão:

Vigilância patrimonial (interna, externa e controle de acesso);
Segurança de eventos, com plano técnico e comunicação prévia às autoridades;
Proteção de transportes coletivos, incluindo ônibus, embarcações e balsas;
Segurança perimetral, com estruturas físicas como guaritas e barreiras;
Monitoramento eletrônico, com resposta presencial a alertas;
Transporte e escolta armada de valores;
Segurança pessoal armada, com critérios específicos;
Formação e capacitação profissional de vigilantes;
Gerenciamento de riscos em operações de transporte de valores;
Controle de acesso em portos e aeroportos, com autorização especial.

Outras modalidades poderão ser reconhecidas por meio de regulamento complementar, desde que estejam de acordo com as diretrizes da Polícia Federal.

3. Regras rígidas para o uso de armas e equipamentos

A nova lei estabelece parâmetros claros e restritivos para o uso de armamento no setor. Veja os principais pontos:

Armas de fogo são autorizadas apenas em atividades específicas (vigilância armada, escolta, transporte de valores e segurança pessoal);
Equipamentos de menor potencial ofensivo podem ser usados em quase todas as modalidades;
O transporte de numerário entre 20h e 8h está proibido, salvo exceções previstas em regulamento;
O uso de produtos controlados de uso restrito depende de autorização expressa.

Essas regras reforçam a responsabilidade operacional e exigem gestão rigorosa de armamentos, escalas de serviço e registros internos, elevando o padrão técnico das empresas atuantes.

4. Eventos complexos exigem projeto técnico de segurança

A segurança de eventos de grande porte ou de alta complexidade agora exige a elaboração de um projeto técnico de segurança, que deve ser aprovado pela autoridade competente antes da execução da atividade.

Esse projeto deve conter:

Estimativa de público;
Distribuição tática dos vigilantes;
Análise de riscos conforme tipo e local do evento;
Descrição dos sistemas e dispositivos de segurança utilizados.

Sem esse projeto — ou em caso de reprovação — a atividade de segurança no evento pode ser legalmente impedida, mesmo que já contratada.

5. Monitoramento eletrônico passa a ter normas específicas

O monitoramento eletrônico é reconhecido como atividade integrante da segurança privada e passa a seguir regras específicas. Entre as obrigações:

Elaboração de projeto técnico para integração dos sistemas;
Instalação, manutenção e suporte técnico adequado;
Resposta presencial obrigatória, por profissional desarmado e com registro formal da ocorrência.

Com isso, amplia-se a exigência por rastreabilidade, padronização e responsabilidade técnica na atuação de centrais de monitoramento.

6. Impactos imediatos e exigência de regularização

Com a nova legislação, todas as empresas que atuam na segurança privada devem se adequar às novas exigências legais e técnicas. A informalidade está extinta. E a ausência de autorização da Polícia Federal pode levar à suspensão ou indeferimento de funcionamento da empresa.

Como a AF Ladeira Soluções pode ajudar sua empresa a se adequar

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Elaboração de projetos técnicos de segurança para eventos e serviços especializados;
Assessoria completa para autorização junto à Polícia Federal;
Consultoria sobre armamento, modalidades permitidas e responsabilidades legais;
Vistorias técnicas e pareceres de conformidade regulatória;
Gestão de prazos e obrigações no sistema GESP.

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📌 Fique por dentro
Acompanhe nossa categoria “Novas Regras e Tipos de Serviço” para acessar análises jurídicas e operacionais sobre a Lei nº 14.967/2024 e seus desdobramentos para o setor.

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